PL 1224/2019: Garante acesso prioritário a órteses e próteses para crianças com deficiência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: órteses, próteses, tecnologias assistivas, crianças com deficiência
O que muda na prática com a proposição PL 1224/2019?
O projeto altera a lei para garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade no acesso a órteses e próteses.
Quem é afetado?
Crianças e adolescentes com deficiência (impacto nacional). A proposta afeta todas as crianças e adolescentes com deficiência no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 1224/2019?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1224/2019?
Argumentos a favor
-
A proposta pode melhorar a inclusão de crianças com deficiência na escola.
Origem: Ementa do projeto
-
A prioridade no acesso a tecnologias assistivas é um direito importante.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação das ações pode exigir recursos que nem sempre estão disponíveis.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A prioridade pode gerar conflitos entre diferentes necessidades de atendimento.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1224/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
Autoria: Senado Federal - Mara Gabrilli
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados