Câmara PL 1119/2026 Em tramitação

PL 1119/2026: Muda leis para monitorar agressores de mulheres

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: monitoramento eletrônico, agressores, violência contra a mulher

O que muda na prática com a proposição PL 1119/2026?

O projeto obriga o monitoramento eletrônico de agressores com medida de proteção. Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher e um Cadastro Nacional de Agressores.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Agressores de mulheres serão monitorados eletronicamente quando houver medida de proteção.
  • Vítimas terão um canal de comunicação direto para relatar problemas.

Quem é afetado?

Mulheres vítimas de violência (impacto nacional). A proposta afeta mulheres em situação de violência em todo o país.

Qual é a situação atual de PL 1119/2026?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1119/2026?

Argumentos a favor

  1. O monitoramento pode aumentar a segurança das vítimas de violência.

    Origem: Argumento típico de quem defende

  2. A plataforma pode facilitar o acompanhamento de agressores e proteger as vítimas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode exigir altos custos e recursos do governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. O monitoramento pode não ser eficaz se não houver fiscalização adequada.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

100% a favor 8 participantes 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

Autoria: Reginaldo Lopes - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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