PDL 466/2024: Sustação parcial de portaria sobre aquisição de armas de fogo
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: portaria de armas, aquisição de armas, uso restrito
O que muda na prática com a proposição PDL 466/2024?
O projeto susta parcialmente uma portaria sobre a compra de armas e munições por instituições públicas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Instituições públicas (impacto setorial). A proposta afeta as regras de aquisição de armas para algumas instituições.
Qual é a situação atual de PDL 466/2024?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)) e não foi votado.
Por onde PDL 466/2024 já passou?
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— Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta de ofício, por acordo.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PDL 466/2024?
Argumentos a favor
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A sustação pode evitar a compra inadequada de armas por instituições.
Origem: Ementa do projeto
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A proposta busca maior controle sobre a aquisição de armamentos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A sustação pode prejudicar a segurança de instituições que precisam de armamento.
Origem: Crítica típica ao tema
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A medida pode gerar insegurança jurídica sobre a aquisição de armas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PDL 466/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PDL?
Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.
Como é votada: Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.
Ver PDL no glossárioTexto oficial e autoria
Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Autoria: Marcos Pollon - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados