Câmara REQ 45/2026 PEC03215 Em tramitação

REQ 45/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre adolescentes em organizações criminosas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: audiência pública, adolescentes, maioridade penal

O que muda na prática com a proposição REQ 45/2026 PEC03215?

O requerimento solicita uma audiência pública para discutir o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e a maioridade penal.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de REQ 45/2026 PEC03215?

Em tramitação.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica. Convidados: representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, preferencialmente com atuação em investigação de homicídios ou organizações criminosas; 2. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, preferencialmente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal; 3. representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, da área de inteligência ou enfrentamento ao crime organizado; 4. representante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal; 5. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 6. pesquisador de universidade pública de Minas Gerais com produção acadêmica sobre facções, criminalidade juvenil ou recrutamento de adolescentes.

Autoria: Delegada Ione - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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