Câmara REQ 44/2026 PEC03215 Em tramitação

REQ 44/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre crimes hediondos cometidos por adolescentes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: audiência pública, crimes hediondos, adolescentes

O que muda na prática com a proposição REQ 44/2026 PEC03215?

O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a responsabilização de adolescentes por crimes hediondos, focando nas vítimas e familiares.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Vítimas de crimes hediondos e seus familiares (impacto regional). A audiência é voltada para Minas Gerais, onde ocorrerão as discussões.

Qual é a situação atual de REQ 44/2026 PEC03215?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra REQ 44/2026 PEC03215?

Argumentos a favor

  1. A audiência pode trazer à tona as vozes das vítimas e familiares.

    Origem: Ementa do requerimento

  2. Debater o tema pode ajudar a encontrar soluções para a responsabilização.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Audiências públicas podem não resultar em mudanças efetivas na legislação.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. O foco em adolescentes pode gerar polêmica sobre a responsabilização.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por crimes hediondos e outros delitos violentos praticados por adolescentes, sob a perspectiva das vítimas e de seus familiares. Convidados: 1. representante de entidade mineira de apoio a vítimas de crimes violentos e seus familiares; 2. familiar de vítima de crime hediondo praticado por adolescente, preferencialmente de Minas Gerais, mediante prévia concordância e preservação de sua dignidade e segurança; 3. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com atuação criminal ou na defesa das vítimas; 4. delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais com experiência na investigação de homicídios, latrocínios ou crimes sexuais; 5. representante do Conselho Nacional do Ministério Público com atuação na Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas; 6. especialista em vitimologia, tutela judicial da vítima ou justiça restaurativa, preferencialmente vinculado a instituição de ensino de Minas Gerais.

Autoria: Delegada Ione - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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