REQ 43/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre redução da maioridade penal e sistema prisional
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: maioridade penal, audiência pública, sistema prisional
O que muda na prática com a proposição REQ 43/2026 PEC03215?
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a redução da maioridade penal e seus efeitos no sistema prisional.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Jovens de 16 e 17 anos (impacto setorial). A discussão envolve jovens e o sistema prisional.
Qual é a situação atual de REQ 43/2026 PEC03215?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra REQ 43/2026 PEC03215?
Argumentos a favor
-
A audiência pode trazer especialistas para discutir um tema relevante.
Origem: Ementa do requerimento
-
A separação e reintegração de jovens são questões importantes para a sociedade.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A redução da maioridade penal é um tema polêmico e pode gerar divisões.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A audiência pode não resultar em mudanças práticas no sistema prisional.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre REQ 43/2026 PEC03215?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; 2. representante da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; 3. representante de entidade sindical dos policiais penais de Minas Gerais; 4. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 5. representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 6. especialista de instituição de ensino de Minas Gerais em execução penal, arquitetura prisional ou gestão penitenciária.
Autoria: Delegada Ione - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados