REQ 41/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre medidas socioeducativas para adolescentes
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: audiência pública, medidas socioeducativas, adolescentes em conflito
O que muda na prática com a proposição REQ 41/2026 PEC03215?
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir o sistema de medidas socioeducativas e seus resultados.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Adolescentes em conflito com a lei (impacto nacional). A audiência pode afetar políticas públicas para adolescentes em todo o país.
Qual é a situação atual de REQ 41/2026 PEC03215?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra REQ 41/2026 PEC03215?
Argumentos a favor
-
A audiência pode trazer melhorias para o sistema de medidas socioeducativas.
Origem: Argumento típico de quem defende
-
A participação de especialistas pode enriquecer o debate sobre o tema.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Audiências públicas podem não resultar em mudanças efetivas nas políticas.
Origem: Crítica típica ao tema
-
O tempo e recursos gastos podem ser considerados desnecessários por alguns.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre REQ 41/2026 PEC03215?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados e a efetividade do atual sistema de medidas socioeducativas (SINASE) na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, em especial os índices de reincidência de adolescentes submetidos a medida de internação e a execução orçamentária destinada à política, com a participação dos seguintes convidados: 1. Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); 2. Representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e 3. Representante do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad).
Autoria: Julia Zanatta - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados