REQ 204/2026 CFFC: Pede audiência pública sobre irregularidades no Seguro-Defeso
Pautada em — Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).
Termos relacionados: Seguro-Defeso, audiência pública, irregularidades
O que muda na prática com a proposição REQ 204/2026 CFFC?
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir fraudes no Seguro-Defeso e fiscalização do benefício.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Pescadores artesanais (impacto nacional). A audiência pode afetar todos os pescadores que recebem o benefício.
Qual é a situação atual de REQ 204/2026 CFFC?
Esteve na pauta de (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra REQ 204/2026 CFFC?
Argumentos a favor
-
A audiência pode ajudar a identificar e corrigir fraudes no benefício.
Origem: Ementa do requerimento
-
A discussão pública pode aumentar a transparência na concessão do Seguro-Defeso.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A realização da audiência pode atrasar a solução de problemas já existentes.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência de órgãos responsáveis pela fiscalização.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre REQ 204/2026 CFFC?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer a realização de audiência pública para debater e averiguar possíveis irregularidades e fraudes na concessão e no pagamento do Seguro-Defeso, bem como os mecanismos de fiscalização e controle do benefício, de modo a assegurar a proteção dos pescadores artesanais que atendem aos requisitos legais.
Autoria: Hildo Rocha - MDB
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