Câmara REQ 162/2026 CFFC Em tramitação

REQ 162/2026 CFFC: Pede informações sobre fiscalização do Programa Minha Casa, Minha Vida

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Minha Casa, Minha Vida, fiscalização, recursos públicos

O que muda na prática com a proposição REQ 162/2026 CFFC?

O requerimento solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a fiscalização do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de REQ 162/2026 CFFC?

Em tramitação.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da fiscalização dos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Entidades e Rural, bem como sobre eventuais auditorias relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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